Segue a notificação:
Excelentíssimo Sr.
Prefeito Eduardo Paes
Encaminho à V. Exa. O texto da notificação que remeti, para o IED, orientada pelo Dr. José Guerra Neto, advogado da nossa Associação.
Ao seu dispor,
Celinéia Paradela Ferreira
Presidente da AMOUR
Transcrição do texto da notificação
Tem o presente, o objetivo de NOTIFICAR Vª Sª para ciência de que a AMOUR -Associação dos Moradores da Urca está recebendo o apoio da iniciativa do Ministério Público Estadual que propõem duas Ações Civis Públicas contra a instalação da sede do IED -Brasil no imóvel do antigo Cassino da Urca.
As Ações tramitam na 5ª e 6ª Vara de Fazenda Pública desta cidade e apontam fatos que os respectivos Promotores Públicos consideram ilegais.
O inteiro teor de cada uma delas está disponível nos respectivos Processos, aos quais os Advogados de Vª Sª tiveram acesso.
Outros procedimentos judiciais estão em andamento e dos mesmos será dado conhecimento a Vª Sª em seu devido tempo.
A concessão ou não de liminares são episódios naturais no trâmite das Ações Judiciais da natureza das Ações Civis Públicas. São imprevisíveis.
O desenlace desses processos de longa tramitação geram também expectativas e ansiedades com peso diferente para cada uma das partes.
O IED-Brasil e seus projetos para a Urca estarão "sub-judice" no lento caminhar em suas inúmeras instancias, consumindo anos de recursos, embargos, contestações, etc.
Além da área judicial, há que considerar que a visão das próximas autoridades municipais provavelmente não serão as mesmas que a atual, o que pode gerar nova área de contrariedade para os objetivos do IED-Brasil.
Cumpre-nos assim, e esse é o objetivo da presente NOTIFICAÇÃO deixar clara a real possibilidade de resultar inviável a instalação e funcionamento ou o que é pior, apenas o funcionamento do IED-Brasil naquele local. Judicialmente inviável.
Correrá, desta forma, sob exclusiva responsabilidade dos dirigentes do IED-Brasil todas as conseqüências pelas contratações visando sua operacionalidade e sua eventual frustração.
Estamos nos referindo aos contratos de projetos e obras, instalações, compra de materiais e equipamentos e contratos de espaços com terceiros, contratação de pessoal de todos os níveis, matriculas para futuros alunos, etc.
As eventuais Ações futuras por perdas e danos que venham a ser propostas por Vª Sª , terão sua contestação imediatamente instruída pela presente NOTIFICAÇÃO, suficientemente tempestiva e inibidora de alegação de desconhecimento dos fatos e boa fé.
Os riscos pela aventura em que se constitui a empreitada a partir desta etapa, não poderão legitimar compensações a que o ente público seja condenado em prejuízo dos cidadãos contribuintes desta Cidade que afinal, serão chamados a pagar a conta.
Limitada ao exposto, subscrevo-me
Atenciosamente,
Celinéia Paradela Ferreira
Presidente da AMOUR
Um comentário:
PARABENS CELI. temos de jogar duro com quem faz OUVIDOS de MERCADOR e ignora as LEIS . ESSE PREFEITO está mostrando a q veio´. Não é coisa de se aturar .Não é atoa q é um puxa saco do LULA e mantenedor de um alcaide de falsa estrutura mental.
Bjs do RAUL
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